• Document: Orientações práticas para o processo de escolha dos membros do. Conselho Tutelar
  • Size: 660.35 KB
  • Uploaded: 2019-02-13 18:29:55
  • Status: Successfully converted


Some snippets from your converted document:

Orientações práticas para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Ficha Técnica União Norte Brasileira de Educação e Cultura – UNBEC DIRETORIA GERAL Wellington Mousinho de Medeiros Diretor-presidente José de Assis Elias de Brito Diretor Vice-presidente Ataide José de Lima Diretor-secretário Humberto Lima Gondim Diretor-tesoureiro Alexandre Lucena Lôbo Diretor-conselheiro José Wagner Rodrigues da Cruz Diretor-conselheiro Superintendência Socioeducacional Dilma Alves Superintendente Cláudia Laureth Gerente Social Instituto Marista de Assistência Social (IMAS) Milda Moraes Direção Produção Textual Clemilson Graciano Analista Social Fernanda Carmo Analista de Comunicação-Jornalista Lauriene Queiroz Analista Social Projeto Gráfico e Diagramação Gerência de Marketing e Inteligência de Mercado Revisão Fernanda Carmo Analista de Comunicação-jornalista www.marista.edu.br Brasília/DF, junho de 2015. Fundamentos Legais para a existência dos Conselhos Tutelares: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um sistema integrado com o objetivo de garantir os Direitos de Crianças e Adolescentes. Esse sistema envolve os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Defensorias Públicas, Ministério Público e Sociedade Civil. Além desses atores, destacam-se os Conselhos Tutelares e os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. O artigo 132 do ECA, preconiza que, em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, 1(um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composta de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para o mandato de 4 (quatro) anos permitida 1(uma) recondução, mediante a novo processo de escolha (Lei nº 12.696, de 25/07/ 2012). Um município ou região administrativa pode ter mais de um Conselho Tutelar de acordo com a sua população, conforme previsto na Resolução 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter os Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada 100.000 (cem mil) habitantes, Resolução-170/2014 (CONANDA). O que é o Conselho Tutelar? O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pela garantia dos Direitos da criança e do adolescente, atuando conjuntamente com a família, a comunidade em geral, acima de tudo, com o Poder Público. É uma das instâncias, fiscalizadora do Estado, das entidades governamentais e não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente. Em suma, o Conselho Tutelar é um instrumento fundamental da exigibilidade dos Direitos de crianças e adolescentes. O Conselho Tutelar também é: Órgão vinculado administrativamente ao Município ou ao Distrito Federal, subordinado às Diretrizes da Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Como agente público, o conselheiro tutelar, tem por finalidade ética no exercício de suas atribuições, respeitar e seguir as diretrizes emanadas da comunidade que o elegeu. É um órgão fiscalizado pelo Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude, pelo Ministério Público, pelas entidades civis que trabalham com a população infanto-juvenil e, principalmente, pelos cidadãos, que devem zelar pelo seu bom funcionamento e correta execução de suas atribuições legais. Fique ligado no ECA! Art. 4º. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Art. 98 “As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - Em razão de sua conduta”(ECA). Atribuição do Conselho Tutelar: Para utilização plena do potencial atribuído ao Conselho Tutelar, conforme o ECA, é imprescindível que o conselheiro tutelar, bem como a sociedade em geral, conheça sua organização e suas atribuições, o que na prática resulta no dever de aplicar as medidas e tomar providênci

Recently converted files (publicly available):