• Document: Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 I SÉRIE Número 85 BOLETIM DA REPÚBLICA PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O A matéria a publica...
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Quarta-feira, 22 de Outubro de 2014 I SÉRIE — ­ Número 85 BOLETIM DA REPÚBLICA    PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. Art. 2. Nos casos em que se determinar que a situação num posto de abastecimento existente a data da entrada em vigor AVISO do presente Diploma, apresente um grau de risco inaceitável e não for possível providenciar de outro modo um nível A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma de segurança razoável, a Direcção Nacional de Combustíveis por cada assunto, donde conste, além das indicações deve mandar aplicar, por disposição escrita, quaisquer partes necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte, deste Regulamento que julgar apropriadas. assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim Art. 3. É interdito o consumo de bebidas alcoólicas nas da República». áreas de abastecimento, de reabastecimento, nas vias de ligação e de circulação e nos estacionamentos dos postos de abastecimento. Art. 4. 1Os postos de abastecimento de combustíveis são sujeitos à fiscalização exercida pelas entidades responsáveis SUMÁRIO para emissão de licenças de retalho em postos de abastecimento, Ministérios da Energia e das Obras Públicas nos termos do artigo 5 do Decreto n˚ 45/2012 de 28 de Dezembro. e Habitação: Art. 5 – 1. Cabe ao Inspetor-geral do Ministério da Energia Diploma Ministerial n.º 176/2014: ou o titular do sector de fiscalização de qualquer um dos órgãos Aprova o Regulamento de Construção, Exploração e Segurança referidos no artigo 4 do presente diploma a aplicação das sanções dos Postos de Abastecimento de Combustíveis Líquidos. previstas no Regulamento de Construção, Exploração e Segurança dos Postos de Abastecimentos de Combustíveis Líquidos. 2. A aplicação da sanção por violação ao Regulamento de Construção, Exploração e Segurança dos Postos MINISTÉRIOS DA ENERGIA E DAS OBRAS de Abastecimento de Combustíveis Líquidos não prejudica PÚBLICAS E HABITAÇÃO a aplicação de outras medidas, incluindo as penas quando Diploma Ministerial n.° 176/2014 a infracção esteja associada a um acto criminoso. 3. É admissível o recurso hierárquico da decisão punitiva de 22 de Outubro notificada ao arguido, a apresentar por escrito no prazo de 10 (dez) Tornando-se necessário adequar as regras e técnicas para dias úteis, a contar da data da recepção da notificação do arguido. a construção e operação de postos de abastecimento de Art. 6. São revogados os seguintes diplomas: combustíveis à realidade actual, bem assim harmonizá-las com a) Portaria n.º 12 672, de 19 de Setembro de 1958, que as dos outros países, em particular os da região da África Austral, aprova as normas para a Construção e Instalação visando à protecção das pessoas e bens, das condições ambientais, de Postos de Abastecimento de Combustíveis junto de saúde e do bem-estar dos cidadãos, contra os perigos das Estradas; de derrames, incêndios, explosões e outros acidentes nas áreas b) Portaria n.º 18 262, de 11 de Fevereiro de 1961, que aprova de abastecimento de combustíveis. as disposições a

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