• Document: MODELO DE CONTRATO DE ADESÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA
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MODELO DE CONTRATO DE ADESÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA Pelo presente instrumento, a UWBR Telecomunicações Ltda – UWBR, com o nome fantasia FOX CONEXÃO, com sede na Rua Juca Miranda, n.º 349, bairro Jardim São Luiz, Montes Claros – MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.105.570/0001-25, doravante denominada UWBR; e a pessoa física ou jurídica, denominada(o) CONTRATANTE, qualificada no Termo de Adesão, que é parte integrante deste instrumento, têm entre si justo e acordado celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA, e todas em conjunto doravante denominadas PARTES, FIRMAM o presente CONTRATO que será regido pela Regulamentação de Telecomunicações editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em vigor ou que venha a ser instituída, pelas leis aplicáveis e, pelas seguintes cláusulas e condições: CLAUSULA PRIMEIRA - DAS DEFINIÇÕES 1.1 Para o perfeito entendimento e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições: a) UWBR: é a pessoa jurídica de direito privado, que mediante concessão presta Serviços de TV por assinatura, analógico e/ou digital, conforme disponibilidade, aos CONTRATANTES localizados dentro da área geográfica de prestação de serviços constante da outorga da concessão; b) CONTRATANTE: é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a UWBR, para fruição dos Serviços de TV por assinatura na forma contratada; c) SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA: é o serviço de telecomunicações que consiste na distribuição de sinais de áudio e/ou vídeo a assinantes, por meios físicos; d) SISTEMA DE TV POR ASSINATURA: é o conjunto de equipamentos e instalações, de propriedade da UWBR, que possibilita a recepção e/ou geração de sinais e sua distribuição, por meio de cabos, a CONTRATANTES localizados dentro da área de prestação dos serviços; e) TECNOLOGIA ANALÓGICA: é o formato de recepção dos sinais de áudio e vídeo, distribuídos pela rede da UWBR até o endereço do(a) CONTRATANTE, sintonizados através de um decodificador analógico ou diretamente em seu aparelho de TV, possibilitando a recepção dos canais da programação; f) TECNOLOGIA DIGITAL: é o formato de recepção dos sinais de áudio, vídeo e dados, distribuídos pela rede da UWBR até o endereço do CONTRATANTE, sintonizados através de um decodificador digital, possibilitando a recepção dos canais da programação. g) TERMO DE ADESÃO: é a manifestação por escrito, impressa, pela qual o CONTRATANTE adere às condições do presente contrato para fruição dos serviços ofertados pela UWBR, e assim sendo, é o compromisso firmado entre o(a) CONTRATANTE e a UWBR, que garante ao CONTRATANTE o direito de fruição do Serviço de TV por assinatura em um dos Planos de Serviços disponível à época, na forma contratada, instalado em endereço atendido pelo referido Serviço, obrigando as partes às condições deste contrato; h) TAXA DE INSTALAÇÃO: é a quantia paga pelo CONTRATANTE, em razão da realização de serviço técnico de instalação, por ele solicitado, para qualquer dos serviços constantes neste instrumento. l) TAXA DE VISITA TÉCNICA: é a quantia paga pelo CONTRATANTE, em razão de visita técnica para análise e/ou manutenção da rede interna, bem como ajuste, configuração ou manutenção de determinados materiais e/ou equipamentos necessários a disponibilização do serviço contratado. Também, inclui o valor devido à visita do técnico nos casos em que solicitar atendimento e a falha do Serviço ou no equipamento da UWBR, não for comprovadamente atribuível à UWBR. MODELO DE CONTRATO DE ADESÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA j) ORDEM DE SERVIÇO - OS: é o formulário preenchido pela UWBR, mediante informações prestadas pelo CONTRATANTE, que acompanhará (ão) a instalação, o número de pontos de recepção do serviço, a modalidade, plano de serviço e a seleção de canais (pacote de programação) escolhidos pelo CONTRATANTE; e, a opção pelo recebimento de outros serviços oferecidos pela UWBR. A ORDEM DE SERVIÇO CONSTITUIR-SE-Á PARTE INTEGRANTE DESTE INSTRUMENTO, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO. l) PONTO PRINCIPAL: é o primeiro ponto de recepção dos sinais de TV por assinatura, conectado ao terminal (dispositivo por meio do qual o CONTRATANTE usufrui do serviço) do(a) CONTRATANTE, contratado no ato da adesão ao serviço podendo operar por tecnologia digital ou analógica, mediante a utilização ou não de aparelho decodificador, a critério da UWBR. m) PONTO-EXTRA: é o serviço de acesso adicional ao serviço de TV por assinatura, opcional, instalado no mesmo endereço, que possibilita a utilização autônoma e independente do serviço objeto do presente contrato, em outros pontos de conexão (terminais) que não o principal, que podem ser contratados pelo CONTRATANTE no ato da adesão ou a qualquer tempo, mediante o pagamento da respectiva, taxa d

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