• Document: MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR SUGESTÕES DE PROCEDIMENTOS NORMAS GERAIS
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MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR SUGESTÕES DE PROCEDIMENTOS NORMAS GERAIS 1º Todos os procedimentos deverão ser cuidadosamente registrados nos expedientes. 2º Os procedimentos deverão ser ágeis na medida do possível, a fim de que a criança/adolescente não seja exposta à possibilidade ou agravamento das situações de risco. 3º Os Conselheiro deverão cumprir o horário estabelecido para o atendimento, conforme art. 134 do ECA. 4º Os conselheiros deverão manter uma postura ética com todos os colegas, funcionários e usuários do Conselho Tutelar. 5º O conselheiro deverá preservar os usuários, colocando-os a salvo de situações constrangedoras, mantendo sigilo das informações obtidas. 6º No momento da entrevista saber ouvir e observar, deixando de lado valores e concepções pessoais, a fim de manter um diálogo isento, evitando pré-julgamento, não criando nem reforçando estereótipos ou imagem negativa. 7º Fornecer informações sobre atendimentos, via telefone, somente a pessoas identificadas, cabendo ao conselheiro tutelar avaliar a possibilidade e necessidade do repasse da informação. 8º Em todos os tipos de entrevista, explicar o motivo para tal encontro, clarificando quais as atribuições do Conselho Tutelar. 9º Nas hipóteses em que o Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção requisitando serviços (artigo 136, III, a), como, por exemplo, vaga em creche, medicamentos ou tratamento de saúde e ocorrer descumprimento injustificado da deliberação, o Conselho Tutelar deverá encaminhar a notícia ao Ministério Público ou a Defensoria Pública para que ajuízem ação contra o Estado ou o Município. Observação: no caso de insuficiência, inadequação ou falta de serviço público, não tem o Conselho Tutelar legitimidade de representar o ente estatal (Estado, Município) diretamente ao Juizado da Infância e Juventude, por não se enquadrar na hipótese do art. 249, o qual é dirigido aos pais. 1 10º Nas hipóteses em que o Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção determinando ações aos pais ou responsável (artigo 129/I à VII) e ocorrer descumprimento injustificado da deliberação, o Conselho Tutelar deverá representar os pais ou responsável (artigo 249 c/c artigo 194) junto à autoridade judiciária (Juizado da Infância e da Juventude). Parágrafo único. A representação do Conselho Tutelar ao Poder Judiciário é uma petição inicial do procedimento previsto no artigo 194 do ECA, devendo, no mínimo, vir instruída com o termo de aplicação da medida devidamente assinado pelo pai e pela criança/adolescente, o ofício de requisição do serviço e a informação escrita do serviço de que não houve comparecimento. 11º No caso de descumprimento pelos pais ou responsável, sendo infração administrativa, poderá o Conselho Tutelar encaminhar a notícia ao Ministério Público para que este faça a representação (artigo 136, IV do ECA). Sendo hipótese de embaraço (artigo 236 do ECA), previsto como crime, o encaminhamento obrigatório é ao Ministério Público (artigo 136, IV do ECA), único competente para intentar a ação penal (artigo 129, I da Constituição Federal). 12º O prazo máximo para ser feita a representação, depois de descumpridas as medidas, deverá ser de vinte (20) dias, exceto se o colegiado fizer outra análise. O mesmo aplica-se quando a requisição não for cumprida injustificadamente. 13º Se os profissionais de serviços específicos se recusarem a efetuar o atendimento, o Conselho Tutelar deverá fazer a devida comunicação ao Ministério Público. 14º Troca de guarda (art. 33 do ECA) não é de competência do Conselho Tutelar. Se o Conselheiro souber de qualquer caso de guarda irregular, encaminhará ao órgão competente, como, por exemplo, a Defensoria Pública para as providências que entender de direito. 15º Não é atribuição do Conselho Tutelar acompanhar batidas policiais, nem realizar investidas em bares, boates, pontos de tráfico, etc., orientando ao usuário o órgão competente para tal. 16º Quando o conselheiro tutelar for convidado a manifestar-se nos meios de comunicação, deverá deixar claro se o fará em nome próprio ou do Órgão. Neste último caso, faz-se necessário a deliberação do Conselho Tutelar. 17º Quando a criança/adolescente for de outro município, primeiramente buscará transferência, mediante termo de responsabilidade, aos pais ou responsável, ao Conselho Tutelar ou Juizado de origem. Em não sendo possível acolherá em caráter de urgência no Abrigo, mediante a elaboração de relatório e guia de acolhimento, entregando-se uma via ao 2 Diretor do Abrigo, comunicando no máximo em 24 horas ao Juiz da Comarca e, igualmente, ao Conselho Tutelar da cidade onde reside a criança ou adolescente. 1

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